AREsp 2622464 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A decisão do tribunal de origem, no sentido de que a prova testemunhal era irrelevante e de que não houve cerceamento de defesa nem quebra contratual, implica avaliação de fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do julgado e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: JOSUÉ LOPES MENDES CARNEIRO; Embargante: ROSANA VIEIRA MENDES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Indeferimento De Provas, Cerceamento De Defesa, Confissão De Dívida, Contrato De Franquia, Exceção De Contrato Não Cumprido
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Indeferimento De Provas Cerceamento De Defesa Confissão De Dívida Contrato De Franquia +1 more

Case Brief

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Parties

JOSUÉ LOPES MENDES CARNEIRO

Embargante

ROSANA VIEIRA MENDES CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Adequação do indeferimento de prova testemunhal e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A decisão do tribunal de origem, no sentido de que a prova testemunhal era irrelevante e de que não houve cerceamento de defesa nem quebra contratual, implica avaliação de fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do julgado e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.