AREsp 2600791 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas obscuridades/omissões/contradições não existiam; o acórdão havia fundamentado a incidência da Súmula 182/STJ e constatado falta de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ); e os embargos visavam indevidamente reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas obscuridades/omissões/contradições não existiam; o acórdão havia fundamentado a incidência da Súmula 182/STJ e constatado falta de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ); e os embargos visavam indevidamente reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.