EAREsp 1919936 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão porque este enfrentou expressamente o argumento de distinção com o Tema IAC 8 e expôs os motivos pelos quais o agravo interno deveria ser desprovido; assim, os embargos visam mera rediscussão da matéria, o que é inadmissível nos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A; Recorrida: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Uso Da Faixa De Domínio, Concessão De Serviço Público, Tema IAC 8
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Uso Da Faixa De Domínio Concessão De Serviço Público Tema IAC 8

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

Embargante

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Distinção entre o caso concreto e o decidido no Tema IAC 8/REsp 1.817.302/SP
  3. 3 Legalidade da cobrança promovida por concessionária contra sociedade de economia mista pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque este enfrentou expressamente o argumento de distinção com o Tema IAC 8 e expôs os motivos pelos quais o agravo interno deveria ser desprovido; assim, os embargos visam mera rediscussão da matéria, o que é inadmissível nos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.