REsp 2123711 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; caracterizaram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria decidida, além de o agravo interno não ter impugnado estritamente os fundamentos (óbitos das súmulas 283 e 284/STF e aplicação da Súmula 568/STJ), tornando incabível a modificação via embargos.

Parties
Embargante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Assistência Judiciária Gratuita, Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada, Princípio Do Cooperativismo
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; caracterizaram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria decidida, além de o agravo interno não ter impugnado estritamente os fundamentos (óbitos das súmulas 283 e 284/STF e aplicação da Súmula 568/STJ), tornando incabível a modificação via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa