EREsp 1893405 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos; a declaração de prescrição decorreu da inércia da parte (lapso superior a dezoito anos desde a implementação da integralidade até a postulação), cuja desconstituição demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, questões não examinadas pela instância ordinária carecem de prequestionamento, e enunciados ou súmulas de tribunal não equivalem a dispositivo de lei federal para fins de conhecimento no art. 105, III, "a", da CF.

Parties
Embargante: ELIANE DA SILVA FERREIRA e OUTROS; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prescrição, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Tema 880 (resp N. 1.336.026/pe), Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prescrição Prequestionamento Súmula N. 7/stj Tema 880 (resp N. 1.336.026/pe) +1 more

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Parties

ELIANE DA SILVA FERREIRA e OUTROS

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Prescrição quinquenal para cobrança de parcelas vencidas (Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos; a declaração de prescrição decorreu da inércia da parte (lapso superior a dezoito anos desde a implementação da integralidade até a postulação), cuja desconstituição demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, questões não examinadas pela instância ordinária carecem de prequestionamento, e enunciados ou súmulas de tribunal não equivalem a dispositivo de lei federal para fins de conhecimento no art. 105, III, "a", da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração