AREsp 2450268 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava rediscutir matérias já examinadas no acórdão recorrido, o que é vedado nos embargos declaratórios, e a análise do ônus da prova e do acervo probatório estaria sujeita à vedação de reexame prevista na Súmula 7/STJ; por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária, não se aplicou, por ora, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matérias já examinadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava rediscutir matérias já examinadas no acórdão recorrido, o que é vedado nos embargos declaratórios, e a análise do ônus da prova e do acervo probatório estaria sujeita à vedação de reexame prevista na Súmula 7/STJ; por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária, não se aplicou, por ora, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.