AREsp 2569153 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, que não foi apreciado nesta Corte por óbices de admissibilidade; inexistem vícios formadores do cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o julgador não é obrigado a responder todas as questões e é vedado, no recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), razão pela qual os aclaratórios não são meio adequado para reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica, Repetição De Indébito, ISSQN, Serviços Postais, Agência Franqueada Dos Correios, Admissibilidade E Preclusão, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Repetição De Indébito ISSQN Serviços Postais Agência Franqueada Dos Correios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Dever do julgador de afrontar somente questões capazes de infirmar a conclusão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito, que não foi apreciado nesta Corte por óbices de admissibilidade; inexistem vícios formadores do cabimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o julgador não é obrigado a responder todas as questões e é vedado, no recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), razão pela qual os aclaratórios não são meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.