AREsp 2457381 - ACORDAO

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Por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por se tratar a insurgência de mera rediscussão da matéria e de tentativa de prequestionamento constitucional inadequado via embargos, os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Multas Processuais, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Multas Processuais Cumprimento De Sentença

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração
  3. 3 Alcance da coisa julgada (restrita à parte dispositiva)

Ratio Decidendi

Por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por se tratar a insurgência de mera rediscussão da matéria e de tentativa de prequestionamento constitucional inadequado via embargos, os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Dar ciência às partes de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.