AREsp 2262759 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o tribunal corretamente concluiu que a decisão impugnada tem natureza interlocutória (homologação de cálculos e expedição de precatórios), tornando a apelação inadequada e inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal; por isso os embargos de declaração, que buscam rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Decisão Interlocutória, Fungibilidade Recursal, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Decisão Interlocutória +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 natureza jurídica da decisão impugnada (interlocutória ou sentença) e o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o tribunal corretamente concluiu que a decisão impugnada tem natureza interlocutória (homologação de cálculos e expedição de precatórios), tornando a apelação inadequada e inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal; por isso os embargos de declaração, que buscam rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.