AREsp 2591023 - ACORDAO

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O acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e corretamente concluiu que a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento relativo à Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e corretamente concluiu que a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento relativo à Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.