AREsp 2163097 - ACORDAO

AREsp 2163097 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentadamente consignou a incidência da Súmula n.7/STJ, de modo que a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória inviável na via eleita; os embargos configuram mero inconformismo com a decisão e, portanto, são incabíveis.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Danos Morais, Vícios Construtivos, Agravo Interno No Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Danos Morais Vícios Construtivos Agravo Interno No Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito diante da necessidade de reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentadamente consignou a incidência da Súmula n.7/STJ, de modo que a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória inviável na via eleita; os embargos configuram mero inconformismo com a decisão e, portanto, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração