REsp 2034332 - DECISAO

REsp 2034332 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegação de pagamento administrativo superveniente pela União não altera o resultado do julgamento nem configura motivo para acolhimento dos aclaratórios, especialmente porque o pagamento se deu por liberalidade administrativa e a pretensão dos embargos visa, na prática, rediscutir matéria já decidida à luz de precedentes do STJ e STF sobre a incorporação de quintos.

Parties
Embargante: FABRICIA SOARES DOS SANTOS NEHLS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incorporação De Quintos, Pagamento Administrativo Superveniente, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Incorporação De Quintos Pagamento Administrativo Superveniente Prequestionamento Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FABRICIA SOARES DOS SANTOS NEHLS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeito de pagamento administrativo superveniente sobre o resultado do processo
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a alegação de pagamento administrativo superveniente pela União não altera o resultado do julgamento nem configura motivo para acolhimento dos aclaratórios, especialmente porque o pagamento se deu por liberalidade administrativa e a pretensão dos embargos visa, na prática, rediscutir matéria já decidida à luz de precedentes do STJ e STF sobre a incorporação de quintos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.