RHC 199366 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão versava sobre matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância, e porque o acórdão embargado manifestou-se de forma assertiva, não havendo omissão a ser sanada; a irresignação com o resultado desfavorável não justifica aclaratórios.

Parties
Embargante: IGOR TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Omissão, Contradição
Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Supressão De Instância Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Omissão Contradição

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Parties

IGOR TEIXEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao pedido de fixação do regime aberto
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão versava sobre matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância, e porque o acórdão embargado manifestou-se de forma assertiva, não havendo omissão a ser sanada; a irresignação com o resultado desfavorável não justifica aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração