EAREsp 2571883 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas não configuram vício passível de embargos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o acórdão impugnado tratado expressamente a tese sobre a Súmula 83/STJ; as embargantes buscavam reformar a decisão e não sanar vício; e a análise de questões constitucionais é vedada ao STJ, além de não ter sido demonstrada impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: LIZIANNE ZANETTI MENZEL PROVESI; Embargante: LZM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Análise De Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Análise De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

LIZIANNE ZANETTI MENZEL PROVESI

Embargante

LZM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos de decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas não configuram vício passível de embargos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o acórdão impugnado tratado expressamente a tese sobre a Súmula 83/STJ; as embargantes buscavam reformar a decisão e não sanar vício; e a análise de questões constitucionais é vedada ao STJ, além de não ter sido demonstrada impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.