AREsp 2536538 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o embargante intentou, via aclaratória, reformar o julgado (intuito infringente) sem demonstrar omissão ou obscuridade, restando demonstrada a deficiência de fundamentação do recurso especial e a inexistência de impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão estadual, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283/STF; por fim, advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FLORISNALDO INÁCIO ALEXANDRE; Embargada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula Leonina, Acordo Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Cláusula Leonina +2 more

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Parties

FLORISNALDO INÁCIO ALEXANDRE

Embargante

BRASKEM S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o embargante intentou, via aclaratória, reformar o julgado (intuito infringente) sem demonstrar omissão ou obscuridade, restando demonstrada a deficiência de fundamentação do recurso especial e a inexistência de impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão estadual, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283/STF; por fim, advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil