EREsp 1958659 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, a matéria invocada não foi prequestionada na instância ordinária quanto aos dispositivos apontados, impondo o óbice da Súmula n. 211/STJ e tornando incabível a rediscussão de matéria fático-probatória ou o uso dos embargos para modificar o resultado do julgamento.

Parties: Embargante: ALUMI PUBLICIDADES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Matéria De Ordem Pública, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 10, 933 E 1.021 Do CPC, Coisa Julgada, Contraditório, Devido Processo Legal

Processual Civil Embargos De Declaração Matéria De Ordem Pública Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Do CPC Arts. 10, 933 E 1.021 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

ALUMI PUBLICIDADES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.