AREsp 2571696 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos visam reanálise de mérito e mero inconformismo com os fundamentos da decisão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, impedindo o exame de mérito nesta Corte.

Parties
Embargante: EDECLEIA APARECIDA TEIXEIRA; Embargante: CLAIR DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Prescrição, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Prescrição Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EDECLEIA APARECIDA TEIXEIRA

Embargante

CLAIR DE JESUS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos visam reanálise de mérito e mero inconformismo com os fundamentos da decisão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, impedindo o exame de mérito nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.