REsp 1900012 - ACORDAO

REsp 1900012 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, configurando mero inconformismo; os arts. 643 e 644 do CCB não foram prequestionados na forma alegada; a aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de matéria fático-probatória; e não foram cumpridos os requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), de modo que não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: PRENTISS QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Ficto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRENTISS QUÍMICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 643 e 644 do CCB e possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ, 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, configurando mero inconformismo; os arts. 643 e 644 do CCB não foram prequestionados na forma alegada; a aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de matéria fático-probatória; e não foram cumpridos os requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ), de modo que não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração