EmbExeMS 10364 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e coerente as questões levantadas, não havendo obscuridade, contradição ou omissão corrigíveis nos termos do art. 1.022 CPC; em razão do parcial provimento do RE 583.956/DF ficou afastado o direito adquirido ao regime e à forma de cálculo da remuneração anterior, restando preservado apenas o reconhecimento da ilegalidade do desconto da pensão militar (art. 35 da Lei 10.486/2002), o que afasta a pretensão de execução do soldo previsto em lei estadual por inexistência de título executivo.

Parties
Agravantes/embargantes: policiais militares do ex-Território de Rondônia; Recorrente/embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos À Execução, Mandado De Segurança, Remuneração De Servidor Público, Policiais Militares, Título Executivo
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos À Execução Mandado De Segurança Remuneração De Servidor Público Policiais Militares +1 more

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Parties

policiais militares do ex-Território de Rondônia

Agravantes/embargantes

União

Recorrente/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alcance do julgado do Recurso Extraordinário (RE 583.956/DF) quanto à aplicação da Lei 10.486/2002 e ao reconhecimento de direito adquirido
  3. 3 existência de título executivo para cobrança do soldo previsto em lei estadual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e coerente as questões levantadas, não havendo obscuridade, contradição ou omissão corrigíveis nos termos do art. 1.022 CPC; em razão do parcial provimento do RE 583.956/DF ficou afastado o direito adquirido ao regime e à forma de cálculo da remuneração anterior, restando preservado apenas o reconhecimento da ilegalidade do desconto da pensão militar (art. 35 da Lei 10.486/2002), o que afasta a pretensão de execução do soldo previsto em lei estadual por inexistência de título executivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração