AREsp 2620649 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a prova da suspensão do prazo por feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, e mera menção nos autos não é meio idôneo, de modo que não cabe acolhimento dos aclaratórios para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: AMANDA CRISTINA DOMINGUEZ GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

AMANDA CRISTINA DOMINGUEZ GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição quanto ao mérito do agravo interno
  2. 2 Momento e meio de comprovação da suspensão do prazo recursal por feriado local
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a prova da suspensão do prazo por feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, e mera menção nos autos não é meio idôneo, de modo que não cabe acolhimento dos aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.