AREsp 1592071 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a peça embargada não se presta ao reexame do mérito nem à reforma do decisum, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ de que o julgador só precisa enfrentar questões capazes de infirmar a conclusão adotada, além de o recurso originário ser inapto ao conhecimento, o que impede a configuração de omissão sobre matéria de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vícios De Construção, Competência Jurisdicional, Afetação De Tema (tema 1039)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios De Construção Competência Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a peça embargada não se presta ao reexame do mérito nem à reforma do decisum, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ de que o julgador só precisa enfrentar questões capazes de infirmar a conclusão adotada, além de o recurso originário ser inapto ao conhecimento, o que impede a configuração de omissão sobre matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração conforme voto do Relator