AREsp 2583861 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já decidida, e porque não é cabível o uso de embargos para prequestionamento de matéria constitucional; aplicação de jurisprudência do STJ e dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ levou ao não conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: DANIEL MATTIOLA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento De Matéria Constitucional Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

DANIEL MATTIOLA ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já decidida, e porque não é cabível o uso de embargos para prequestionamento de matéria constitucional; aplicação de jurisprudência do STJ e dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ levou ao não conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.