AREsp 2605047 - ACORDAO

AREsp 2605047 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas rediscute matéria já apreciada e não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante alegada omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante apenas rediscute matéria já apreciada e não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo interno com aplicação da Súmula n. 182/STJ