AREsp 2608146 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão, não se caracterizando vício no julgado e não havendo manifesta protelação que justifique a multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: SIMARELLI COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.026 §2º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Art. 1.026 §2º CPC

Case Brief

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Parties

SIMARELLI COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC por manifesta protelação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão, não se caracterizando vício no julgado e não havendo manifesta protelação que justifique a multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mostra-se descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.