AREsp 2270247 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou, de forma explícita, quais seriam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/NCPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023, o que tornou a fundamentação deficiente e atraiu, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: ANA PAULA NOGUEIRA FARIA DECNOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 283 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Enunciado Administrativo N.º 3
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 283 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA NOGUEIRA FARIA DECNOP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Ausência do requisito formal previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Fundamentação deficiente que inviabiliza a compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou, de forma explícita, quais seriam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/NCPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023, o que tornou a fundamentação deficiente e atraiu, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Não conhecer do recurso