AREsp 2375052 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver prova de caráter abusivo ou protelatório do agravo interno; e afastou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por entender que o agravo interno não inaugura nova instância e porque a decisão monocrática anterior já havia majorado a verba honorária.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO VILLAGE DAMHA RIO PRETO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO VILLAGE DAMHA RIO PRETO II

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição passível de aclaramento por embargos de declaração
  2. 2 Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando se trata do mesmo grau recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver prova de caráter abusivo ou protelatório do agravo interno; e afastou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por entender que o agravo interno não inaugura nova instância e porque a decisão monocrática anterior já havia majorado a verba honorária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.