AREsp 2554974 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos fundamentos da decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015), limitando-se a rediscutir matéria já examinada; ademais, o agravo interno não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica do fundamento atacado, e a inovação recursal encontra óbice na preclusão consumativa. Não se aplicou multa, por entender que não houve comportamento processual protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que aplicou analogicamente a Súmula 182/STJ
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos fundamentos da decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015), limitando-se a rediscutir matéria já examinada; ademais, o agravo interno não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica do fundamento atacado, e a inovação recursal encontra óbice na preclusão consumativa. Não se aplicou multa, por entender que não houve comportamento processual protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.