AREsp 2566416 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada pelos embargantes constituía mero inconformismo e pedido de reanálise de argumentos previamente decididos, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo interno foi considerado inepto nos termos da Súmula 182/STJ por não impugnar especificamente o fundamento monocrático, e não houve indicação do dispositivo legal para fins de aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS NEVOEIRO LTDA; Embargante: ELISABET LAMBERT ASSMANN; Embargante: LUIZ FREDERICO ASSMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS NEVOEIRO LTDA

Embargante

ELISABET LAMBERT ASSMANN

Embargante

LUIZ FREDERICO ASSMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Ineptidão do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria apontada pelos embargantes constituía mero inconformismo e pedido de reanálise de argumentos previamente decididos, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo interno foi considerado inepto nos termos da Súmula 182/STJ por não impugnar especificamente o fundamento monocrático, e não houve indicação do dispositivo legal para fins de aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.