AREsp 2538821 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não demonstrada omissão, obscuridade ou contradição), sendo que o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ (EAREsp 701.404/SC), de modo que não há omissão a ser sanada e o recurso revela caráter protelatório.

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prova De Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição Prova De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, parágrafo único, CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não demonstrada omissão, obscuridade ou contradição), sendo que o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ (EAREsp 701.404/SC), de modo que não há omissão a ser sanada e o recurso revela caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.