EAREsp 2545958 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão atacado decidiu pela inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade não impugnados de forma específica; sendo o recurso inapto ao conhecimento, não houve exame do mérito, inexistindo omissão no sentido apto a autorizar aclaratórios, e os embargos não são meio adequado para reexame do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Liquidação De Sentença, Indenizatória, Juros De Mora, Correção Monetária, Incidência De Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Agravo Interno Liquidação De Sentença Indenizatória Juros De Mora +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial por óbices de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Acumulação de juros de mora contratuais com juros legais (questão de mérito não apreciada por esta Corte)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão atacado decidiu pela inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade não impugnados de forma específica; sendo o recurso inapto ao conhecimento, não houve exame do mérito, inexistindo omissão no sentido apto a autorizar aclaratórios, e os embargos não são meio adequado para reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.