AREsp 1888953 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), porquanto a decisão impugnada examinou de forma clara e fundamentada as questões; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC), atraindo a Súmula 182 do STJ, e a conclusão sobre a prescrição intercorrente está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas n. 7 e 568 e REsp 1604412/SC), sendo vedado o reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Embargante: PAULISTA S.A. COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (PAULISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULISTA S.A. COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (PAULISTA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC) e incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente e sua conformidade com precedentes do STJ (REsp 1604412/SC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), porquanto a decisão impugnada examinou de forma clara e fundamentada as questões; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC), atraindo a Súmula 182 do STJ, e a conclusão sobre a prescrição intercorrente está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas n. 7 e 568 e REsp 1604412/SC), sendo vedado o reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por PAULISTA S.A. COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
  • Manter as conclusões acerca da inadmissibilidade do agravo interno por incidência da Súmula n. 182 do STJ e do reconhecimento da prescrição intercorrente