AREsp 2581121 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado e revelaram nítido intuito de rediscussão do mérito já decidido; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ALLOU COMUNICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas 5 E 7/stj E 282/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas 5 E 7/stj E 282/stf

Case Brief

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Parties

ALLOU COMUNICAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado e revelaram nítido intuito de rediscussão do mérito já decidido; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 na hipótese concreta