AREsp 2582865 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, a majoração de honorários advocatícios não se aplica ao agravo interno ou aos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: MARIA CANDIDO DE ANDRADE; Embargado: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA CANDIDO DE ANDRADE

Embargante

FUNDACAO CESP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários advocatícios em sede recursal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários no agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, a majoração de honorários advocatícios não se aplica ao agravo interno ou aos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.