AREsp 866040 - ACORDAO

AREsp 866040 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso atacado era inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame do mérito na Corte e, portanto, não há omissão a ser sanada; além disso, os embargos de declaração não servem para reexaminar o julgado, nem para mero prequestionamento de matéria constitucional, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, sendo aplicável também o Enunciado n. 182 quanto ao agravo interno não impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 488 De Repercussão Geral (stf)
Processual Civil Direito Administrativo Organização Sindical Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Na Segunda Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inexistência de omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento e a matéria de mérito não foi analisada
  3. 3 Vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso atacado era inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame do mérito na Corte e, portanto, não há omissão a ser sanada; além disso, os embargos de declaração não servem para reexaminar o julgado, nem para mero prequestionamento de matéria constitucional, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, sendo aplicável também o Enunciado n. 182 quanto ao agravo interno não impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.