AREsp 2516805 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações repetem matéria fático-probatória cuja revisão implicaria violação da Súmula n. 7/STJ; houve inviabilidade de conhecimento de embargos sucessivos por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; e não cabe ao STJ, por meio de embargos de declaração, decidir sobre suposta ofensa a preceitos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma E Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma E Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações repetem matéria fático-probatória cuja revisão implicaria violação da Súmula n. 7/STJ; houve inviabilidade de conhecimento de embargos sucessivos por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; e não cabe ao STJ, por meio de embargos de declaração, decidir sobre suposta ofensa a preceitos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015