REsp 1705942 - ACORDAO

REsp 1705942 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência da embargante traduz mero inconformismo e a matéria de fato foi analisada, sendo inviável sua revisão em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Previdência Privada Fechada, Responsabilidade Da Entidade Previdenciária, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Previdência Privada Fechada Responsabilidade Da Entidade Previdenciária Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de indicação do plano de benefícios que deverá suportar a condenação
  3. 3 Responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento de complementação de aposentadoria apesar da falência da patrocinadora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência da embargante traduz mero inconformismo e a matéria de fato foi analisada, sendo inviável sua revisão em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.