AREsp 2506182 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresentava os vícios que justificam aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo a decisão aplicado correta e justificadamente a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada e, portanto, foram rejeitados.

Parties
Embargante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Preclusão De Capítulos Autônomos
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Preclusão De Capítulos Autônomos

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresentava os vícios que justificam aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo a decisão aplicado correta e justificadamente a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada e, portanto, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios