AREsp 1841614 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões invocadas (prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva) foram efetivamente examinadas pelo Tribunal de origem, a prescrição foi afastada em razão da demora atribuível ao Judiciário (Súmula 106/STJ) e eventual reforma demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os declaratórios constituem mera reiteração de tese recursal inadequada para tal via.

Parties
Embargante: OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A.; Embargada: Sul América Cia Nacional de Seguros e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmula 106/stj Prequestionamento Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A.

Embargante

Sul América Cia Nacional de Seguros e Outros

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 106/STJ quanto à prescrição intercorrente
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões invocadas (prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva) foram efetivamente examinadas pelo Tribunal de origem, a prescrição foi afastada em razão da demora atribuível ao Judiciário (Súmula 106/STJ) e eventual reforma demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os declaratórios constituem mera reiteração de tese recursal inadequada para tal via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir o embargante de que reiteração será considerada manifestamente protelatória e sujeita à multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.