AREsp 2645963 - ACORDAO

AREsp 2645963 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão no acórdão embargado: o recurso originário era inapto ao conhecimento por apresentar alegações genéricas (insuficientes para impugnar especificamente a negativa de seguimento pautada na Súmula 7/STJ), de modo que não houve falta de exame de matéria de mérito a ser suprida; ademais, embargos de declaração não podem ser usados para reexaminar o mérito ou promover reforma do julgado, devendo o julgador enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada.

Parties
Embargado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Preclusão Consumativa, Reexame De Matéria De Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade Preclusão Consumativa Reexame De Matéria De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Amazonas

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão no acórdão embargado: o recurso originário era inapto ao conhecimento por apresentar alegações genéricas (insuficientes para impugnar especificamente a negativa de seguimento pautada na Súmula 7/STJ), de modo que não houve falta de exame de matéria de mérito a ser suprida; ademais, embargos de declaração não podem ser usados para reexaminar o mérito ou promover reforma do julgado, devendo o julgador enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados