AREsp 2459381 - DECISAO

AREsp 2459381 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos buscavam, na prática, a reforma do julgado ou mero rediscussão da matéria, providência incompatível com o instituto dos embargos de declaração e com a jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 538 Do Cpc/1973, Tese 1.2 De Repercussão Geral, Competência Da Justiça Federal, Efeitos Infringentes, Multa, Caráter Protelatório, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de sentença de mérito anterior a 26/11/2010 e sua incidência sobre a competência
  3. 3 aplicabilidade da tese 1.2 de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos buscavam, na prática, a reforma do julgado ou mero rediscussão da matéria, providência incompatível com o instituto dos embargos de declaração e com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.