AREsp 2700994 - DECISAO

AREsp 2700994 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; a decisão recorrente aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte e as Súmulas n. 7 e 83/STJ, sendo que qualquer modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: JOSÉ GEIGER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Arbitramento De Aluguéis, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Embargos De Declaração Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Arbitramento De Aluguéis Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ GEIGER FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e seus efeitos
  2. 2 Existência ou não de coisa julgada
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa pela recebimento de aluguéis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; a decisão recorrente aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte e as Súmulas n. 7 e 83/STJ, sendo que qualquer modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.