REsp 2132197 - DECISAO

REsp 2132197 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão que majorou honorários sem existência de condenação prévia em desfavor da recorrente, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão e afasta-se a condenação em honorários recursais.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrente: parte recorrente; Parte Adversa: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte recorrente

Recorrente

parte adversa

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado quanto à majoração de honorários sucumbenciais sem prévia fixação na origem
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão que majorou honorários sem existência de condenação prévia em desfavor da recorrente, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão e afasta-se a condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem em desfavor da recorrente.
  • Intimem-se.