AREsp 2585881 - DECISAO

AREsp 2585881 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por terem caráter infringente, buscando rediscutir matéria já apreciada; o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a alegada ofensa ao art. 505 do NCPC foi devidamente analisada e rechaçada, com aplicação da súmula 283/STF.

Parties
Embargante: ARMANDO DE MATTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas 282 E 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do NCPC Súmulas 282 E 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ARMANDO DE MATTOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 505 do NCPC
  2. 2 Aplicação das súmulas 282 e 283/STF
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por terem caráter infringente, buscando rediscutir matéria já apreciada; o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a alegada ofensa ao art. 505 do NCPC foi devidamente analisada e rechaçada, com aplicação da súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.