EAREsp 2600084 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; o acórdão embargado analisou as questões suscitadas, inclusive reconhecendo a intermediação do embargado e seu direito à comissão, de modo que os embargantes buscavam, na verdade, reformar o julgado, finalidade incompatível com os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CÉSAR DA SILVA; Embargante: LÍGIA BOTELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Comissão De Corretagem, Estipulação Em Favor De Terceiro
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Comissão De Corretagem Estipulação Em Favor De Terceiro

Case Brief

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Parties

CÉSAR DA SILVA

Embargante

LÍGIA BOTELHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional prorrogada pelo Colegiado
  3. 3 Natureza jurídica da remuneração do corretor como estipulação em favor de terceiro (art. 436, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; o acórdão embargado analisou as questões suscitadas, inclusive reconhecendo a intermediação do embargado e seu direito à comissão, de modo que os embargantes buscavam, na verdade, reformar o julgado, finalidade incompatível com os embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.