AREsp 2572680 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, o embargante não indicou os dispositivos legais supostamente violados (motivando a aplicação da Súmula n. 284/STF) e os aclaratórios intentaram, indevidamente, exame do mérito do recurso especial que não foi admitido.

Parties
Embargante: B W DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf
PENAL PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

B W DA S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação do dispositivo violado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, o embargante não indicou os dispositivos legais supostamente violados (motivando a aplicação da Súmula n. 284/STF) e os aclaratórios intentaram, indevidamente, exame do mérito do recurso especial que não foi admitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.