AREsp 2535883 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e consignou a ausência de combate ao fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado nas razões do recurso especial; portanto, não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ZILDA SIGNORELLI SILVA; Parte Interessada: HOSPITAL MARILIA S A; Parte Interessada: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmula N. 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Execução Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmula N. 283/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ZILDA SIGNORELLI SILVA

Embargante

HOSPITAL MARILIA S A

Parte Interessada

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF diante de fundamento autônomo não combatido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e consignou a ausência de combate ao fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado nas razões do recurso especial; portanto, não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração