AREsp 2525097 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (nem cumpriram o dever previsto no art. 1.023), tornando a peça deficiente para permitir a compreensão exata da controvérsia, o que autoriza, por analogia, aplicação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Requisitos Do Art. 1.022/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Requisitos Do Art. 1.022/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 e 1.023 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (nem cumpriram o dever previsto no art. 1.023), tornando a peça deficiente para permitir a compreensão exata da controvérsia, o que autoriza, por analogia, aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos