AREsp 2615485 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam reexame da causa, e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu o agravo se mantém.

Parties
Embargante: CELSO ANTÔNIO DA SILVA (CELSO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CELSO ANTÔNIO DA SILVA (CELSO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para reexame/infringência do julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar a incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam reexame da causa, e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual a decisão que não conheceu o agravo se mantém.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão anterior mantida (não conhecimento do agravo em recurso especial).