EAREsp 2518784 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, nas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o dever de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (decisão unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Exceção De Pré Executividade, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas/stf/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Exceção De Pré Executividade Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas/stf/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Dever do embargante de indicar o vício apontado (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de razões dissociadas do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, nas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o dever de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (decisão unânime).

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.