AREsp 2544234 - ACORDAO

AREsp 2544234 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargantes não impugnaram de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e não se admitiu reexame do mérito.

Parties
Embargante: FRANCISCO MIGUEL ORRICO DE MORAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MIGUEL ORRICO DE MORAES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargantes não impugnaram de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e não se admitiu reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ